Constaram na pauta de tramitação ordinária, desta quarta-feira (20/3), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), 31 Projetos de Lei (PLs). Entre eles, o PL nº 181/2024, que estabelece diretrizes gerais para incentivo ao uso do biogás e do biometano.
A proposta tem autoria do presidente da Casa Legislativa, deputado Roberto Cidade (UB), que explica que o PL surge como uma resposta estratégica e necessária para diversos desafios que a região enfrenta, abrangendo desde questões ambientais até oportunidades de desenvolvimento econômico sustentável. O objetivo é tratar os resíduos sólidos das atividades industriais, domésticas, hospitalares, comerciais, e agrícola, entre outros, e transformá-los em biogás e biometano, que podem ser utilizados na geração de energia elétrica ou térmica.
“O Amazonas, embora seja abundantemente rico em recursos naturais, muitas vezes enfrenta desafios relacionados à sua matriz energética, que historicamente tem dependido fortemente de fontes não renováveis”, afirma Roberto Cidade, declarando ainda que o incentivo ao uso do biogás e do biometano representa uma oportunidade para diversificar essa matriz, promovendo a transição para fontes de energia mais limpas e sustentáveis.
“Ao promover incentivos e apoio à cadeia produtiva do biogás e do biometano, o governo estadual pode estimular a criação de empregos, o aumento da renda e o desenvolvimento de novos empreendimentos no Estado”, concluiu o presidente da Aleam.
Saúde
O PL nº 166/2024, de autoria do deputado Abdala Fraxe (Avante), é outro projeto que iniciou prazo de tramitação na pauta ordinária. O PL institui uma política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, quando houver indicação médica, pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual ou privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O objetivo, baseado em estudos e referências internacionais, é adequar a temática do uso da cannabis medicinal aos padrões de saúde pública estadual, visando o fornecimento e acesso aos medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, aos pacientes portadores de doenças que comprovadamente o medicamento diminua as consequências clínicas e sociais dessas patologias.
“Mais de 10 milhões de brasileiros sofrem com dores crônicas, cujos tratamentos convencionais não apresentam resultados e que poderiam ser beneficiados com o uso terapêutico da cannabis medicinal, indicada para idosos, adultos e crianças”, disse Fraxe, destacando, porém, que somente um médico devidamente habilitado poderá analisar individualmente o quadro clínico de cada paciente e prescrever.
O deputado lembrou que mesmo com vários estudos publicados sobre as propriedades medicinais da Cannabis sativa (nome científico da maconha) o assunto continua tabu. No entanto o uso legal de medicamentos à base de cannabis é uma realidade no Brasil desde 2016 por meio da importação. E a partir de março de 2020 entrou em vigor a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulamenta a venda de produtos à base de cannabis em farmácias e drogarias brasileiras.